PORTARIA Nº 195/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06;

considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos, de rotina, bem assim o volume de documentos relativos à administração e execução orçamentária e financeira,

RESOLVE

delegar competência ao Diretor Geral da Defensoria Pública do Estado, NEWTON CEZAR COUTO para firmar Declaração de Ordenador da Despesa e o respectivo Termo de Dispensa/Inexigibilidade, autorizando a realização da despesa até o limite de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), retroagindo seus efeitos a partir de 05 de março de 2013.

Salvador, 26 de março de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral