Estabelece Procedimentos Administrativos para as solicitações de Materiais de Consumo, Permanente, Serviço e Pessoal, no âmbito das Unidades da Defensoria Pública.

Estabelece Procedimentos Administrativos para as solicitações de Materiais de Consumo, Permanente, Serviço e Pessoal, no âmbito das Unidades da Defensoria Pública.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, inciso V, da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, R E S O L V E

Art. 1º- Regulamentar os Procedimentos Administrativos da Gestão de Pedidos de Materiais de Consumo, Permanente, Serviço e Pessoal – GMSP/DPE, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Art. 2º – As solicitações de materiais de consumo e permanente deverão ser realizadas, através do Sistema de Gestão de Pedidos de Materiais, Serviços e Pessoal- GMSP/DPE, disponível no Portal da Defensoria Pública, nos períodos definidos por esta Portaria.

§ 1º- O Sistema GMSP/DPE não permitirá solicitação, após o período estabelecido;

§ 2º- As Unidades que não solicitarem dentro do período estabelecido nesta Portaria não serão atendidas no trimestre correspondente.

Art. 3º – Os materiais de consumo e permanente deverão ser entregues, no prazo de até 30 (trinta) dias após período de solicitação, observando-se a disponibilidade existente.

Art. 4º- As solicitações de serviço e de pessoal poderão ser realizadas, através do Sistema de Gestão de Pedidos de Material, Serviços e Pessoal- GMSP/DPE, no Portal da Defensoria Pública, sem limitação de período, conforme as necessidades das unidades administrativas.

Art. 5º- O acompanhamento da execução das atividades elencadas nesta Portaria será de responsabilidade dos seguintes setores da Diretoria Administrativa:

Materiais de Consumo – Coordenador responsável pelo Almoxarifado;

Material Permanente – Coordenador responsável pelo Setor de Patrimônio;

Serviços – Coordenador responsável pelo Setor de Serviços;

Pessoal – Coordenador de Administração de Pessoal.

Art. 6º- O cadastramento e liberação do acesso ao Sistema de Gestão de Pedidos de Material, Serviços e Pessoal- GMSP/DPE dos Coordenadores Executivos das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, Subcoordenadores das Especializadas, Subcoordenadores das Regionais, dos Defensores Públicos lotados nas Unidades da DPE nas respectivas Comarcas do Interior que não são sede de Regionais e dos Dirigentes de Áreas Administrativas da DPE será feito pela Coordenação de Modernização e Informática, a qual encaminhará o login e senha para o e-mail institucional individual de cada um dos relacionados acima, até o dia 05/12/2009.

Art. 7º – O atendimento será feito pela Unidade Administrativa, através dos representantes legais daquela unidade, devidamente cadastrados.

Art. 8º- Entende-se por Unidade Administrativa, para efeito desta Portaria, aquelas que presentemente requisitam materiais, possuindo locais próprios para armazenamento.

Parágrafo único – As Unidades consideradas para requisição de que trata esta Portaria, encontram-se especificadas no Anexo Único, que com esta se publica.

Art. 9° – Outras unidades da Defensoria Pública poderão ser cadastradas para acesso ao sistema, de acordo com as necessidades da administração, mediante solicitação devidamente motivada a ser encaminhada à Defensora Pública Geral.

Art. 10 – As dúvidas relativas à operacionalização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Coordenação de Modernização e Informática – CMO.

Art. 11 – Fica estabelecido o calendário para solicitação de materiais de consumo e materiais permanentes, conforme segue:

Prazo de solicitação Período de utilização

09 a 18 de dezembro de 2009 janeiro/fevereiro/março de 2010

1º a 15 de março de 2010 abril/maio/junho de 2010

1º a 15 de junho de 2010 julho/agosto/setembro de 2010

1º a 15 de setembro de 2010 outubro/novembro/dezembro de 2010

Art. 12 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 01 de dezembro de 2009.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

Defensora Pública Geral

ANEXO ÚNICO

SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS

RELATÓRIO DE UNIDADE

CÓDIGO INTERNO	UNIDADE	CIDADE
50.004.0312	13ª Vara Crime Dendezeiros	Salvador
50.004.0286	1ª DPE Regional	Feira de Santana
50.004.0278	2ª DPE Regional	Vitória da Conquista
50.004.0276	2º Juizado Especial Criminal – Itapuã	Salvador
50.004.0277	2º Juizado Especial Criminal – Lgo. do Tanque	Salvador
50.004.0299	3ª DPE Regional	Ilhéus
50.004.0256	4ª DPE Regional	Itabuna
50.004.0290	5ª DPE Regional	Senhor do Bonfim
50.004.0284	6ª DPE Regional	Teixeira de Freitas
50.004.0001	Almoxarifado	Salvador
50.004.0037	ASCOM -Assessoria de Comunicação	Salvador
50.004.0271	Auditoria Militar	Salvador
50.004.0146	CAPRED-Central de Assist. a Presos em Delegacias	Salvador
50.004.0145	Casa de Acesso – Jardim Baiano	Salvador
50.004.0310	Casa de Acesso – Tororó	Salvador
50.004.0265	Casa do Albergado	Salvador
50.004.0164	CEAFLAN – Central de Flagrantes	Salvador
50.004.0268	Centro de Observação Penal	Salvador
50.004.0025	Cível – Fórum Ruy Barbosa – Sala 515	Salvador
50.004.0269	Colônia Lafayete Coutinho	Salvador
50.004.0287	Comarca de Alagoinhas	Alagoinhas
50.004.0288	Comarca de Amargosa	Amargosa
50.004.0279	Comarca de Brumado	Brumado
50.004.0294	Comarca de Camaçari	Camaçari
50.004.0301	Comarca de Canavieiras	Canavieiras
50.004.0295	Comarca de Candeias	Candeias
50.004.0289	Comarca de Esplanada	Esplanada
50.004.0280	Comarca de Guanambi	Guanambi
50.004.0305	Comarca de Inhambupe	Inhambupe
50.004.0291	Comarca de Irecê	Irecê
50.004.0308	Comarca de Itaberaba	Itaberaba
50.004.0281	Comarca de Itapetinga	Itapetinga
50.004.0292	Comarca de Jacobina	Itabuna
50.004.0298	Comarca de Jequié	Jequié
50.004.0293	Comarca de Juazeiro	Juazeiro
50.004.0296	Comarca de Lauro de Freitas	Lauro de Freitas
50.004.0282	Comarca de Livramento de Nossa Senhora	Livramento de Nossa Senhora
50.004.0283	Comarca de Mucugê	Mucugê
50.004.0304	Comarca de Nazaré	Nazaré
50.004.0309	Comarca de Paulo Afonso	Paulo Afonso
50.004.0285	Comarca de Porto Seguro	Porto Seguro
50.004.0307	Comarca de Santo Amaro	Santo Amaro
50.004.0303	Comarca de Santo Antonio de Jesus	Santo Antônio de Jesus
50.004.0311	Comarca de Senhor do Bonfim	Senhor do Bonfim
50.004.0306	Comarca de Serrinha	Serrinha
50.004.0297	Comarca de Simões Filho	Simões Filho
50.004.0302	Comarca de Valença	Valença
50.004.0006	Conselho Superior	Salvador
50.004.0010	Coord. das Defensorias Especializadas	Salvador
50.004.0011	Coord. das Defensorias Regionais	Salvador
50.004.0018	Coord. de Acomp. Contratos e Convênios	Salvador
50.004.0019	Coord. de Administração de Pessoal	Salvador
50.004.0012	Coord. de Modernização e Informática	Salvador
50.004.0042	Coord. de Patrimônio	Salvador
50.004.0039	Coord. de Transportes	Salvador
50.004.0020	Coord.Financeira/Contábil	Salvador
50.004.0005	Corregedoria	Salvador
50.004.0272	CSA – Compras	Salvador
50.004.0002	CSA – Coord. de Serviços Administrativos	Salvador
50.004.0040	CSA – Copa Canela	Salvador
50.004.0259	CSA – Copa Pituba	Salvador
50.004.0028	Curadoria Especial	Salvador
50.004.0275	Defesa do Consumidor – Brotas	Salvador
50.004.0274	Defesa do Consumidor – Fac.Universo	Salvador
50.004.0024	Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes	Salvador
50.004.0192	Defesa dos Direitos do Idoso	Salvador
50.004.0026	Defesa dos Direitos Humanos	Salvador
50.004.0014	Diretoria Administrativa	Salvador
50.004.0015	Diretoria de Finanças	Salvador
50.004.0013	Diretoria de Planejamento e Orçamento	Salvador
50.004.0009	Diretoria Geral	Salvador
50.004.0007	ESDEP – Escola Superior –	Salvador
50.004.0003	Gabinete da Defensora Geral	Salvador
50.004.0027	Núcleo Criminal	Salvador
50.004.0023	Núcleo de Família	Salvador
50.004.0008	Ouvidoria	Salvador
50.004.0264	Penitenciária Feminina	Salvador
50.004.0262	Penitenciária Lemos Brito	Salvador
50.004.0263	Presídio Salvador	Salvador
50.004.0038	Protocolo	Salvador
50.004.0004	Subdefensoria	Salvador
50.004.0210	Tribunal de Justiça	Salvador
50.004.0266	UED – Unidade Especial Disciplinar	Salvador
50.004.0261	Vara de Execuções Penais	Salvador