PORTARIA Nº 217/2013, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06;

considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos, de rotina, bem assim o volume de documentos relativos à administração e execução orçamentária e financeira, RESOLVE delegar competência ao Diretor Geral da Defensoria Pública do Estado, NEWTON CEZAR DE CARVALHO COUTO para firmar Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Crédito, até o limite de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Salvador, 05 de abril de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral