PORTARIA Nº 228/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32 e 66 da LC Estadual nº 26/2006, após opinativo favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia na 131ª Sessão Extraordinária, e

CONSIDERANDO o comparativo do contingente populacional entre o Município de Senhor do Bonfim, que possui 74.419 habitantes, e o Município de Juazeiro, que possui 197.965 habitantes, conforme Censo 2010 realizado pelo IBGE;

CONSIDERANDO que na Comarca de Senhor do Bonfim existem 03 órgãos de execução, enquanto que na Comarca de Juazeiro existem 06 órgãos de execução;

CONSIDERANDO que na Comarca de Senhor do Bonfim existem somente 02 Defensores Públicos em atuação, enquanto que na Comarca de Juazeiro existem 05 Defensores Públicos em atuação;

CONSIDERANDO que na Comarca de Senhor do Bonfim existem 05 unidades judiciárias, enquanto que na Comarca de Juazeiro existem 10 unidades judiciárias;

CONSIDERANDO que, na esfera do Poder Judiciário, a Comarca de Juazeiro foi elevada à entrância especial;

RESOLVE

Art. 1º – Transferir a sede da 5ª Defensoria Pública Regional do Município de Senhor do Bonfim para o Município de Juazeiro.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 17 de abril de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral