O SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 32, XXXI, da LC Estadual nº 26/2006, delegada por meio da Portaria nº 150/2013, RESOLVE designar as Defensoras Públicas IRACEMA ÉRICA RIBEIRO OLIVEIRA e MARIA TEREZA CARNEIRO SANTOS CINTRA ZARIF para interpor, excepcionalmente, a(s) medida(s) cabível(is) no sentido de desconstituir o trânsito em julgado da Apelação tombada sob o nº 0053060-84.2011.805.0001.

Salvador, 19 de maio de 2014.

RENATO AMARAL ELIAS

Subdefensor Público Geral