RESOLVE Art. 1º - Fica criada no âmbito da Defensoria Pública do Estado a Comissão de Política de Recursos Humanos - COPERH/DPE, de caráter consultivo.

PORTARIA Nº 406/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06, RESOLVE

Art. 1º – Fica criada no âmbito da Defensoria Pública do Estado a Comissão de Política de Recursos Humanos – COPERH/DPE, de caráter consultivo, com as seguintes atribuições:

I – apreciar e opinar acerca da política de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

II – apreciar e opinar acerca de provimento de servidores e estagiários.

III – apreciar as solicitações para contratação e recontratação de servidores sobre o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

IV – sugerir providências para correção de atos decorrentes de gestão, que repercutam na administração de recursos humanos.

V – exercer outros encargos que lhe sejam cometidos pelo Defensor Público Geral.

Art. 2º – A Comissão de Política de Recursos Humanos – COPE/DPE, terá a seguinte composição:

I – Coordenador(a) das Defensorias Públicas Especializadas, que o presidirá;

II – Coordenador(a) das Defensorias Públicas Regionais;

III – Diretor(a) Geral;

IV – Diretor(a) Administrativa;

V – Diretor(a) de Orçamento;

VI – Diretor(a) de Finanças;

VII – Coordenador(a) de Administração de Pessoal;

VIII – 01(um) representante da Assessoria Especial.

Art. 3º – A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria reunir-se-á sempre que instada pelo Defensor Público Geral, ficando, de logo, estabelecido o prazo de 30(trinta) dias, para apresentar a resolução da demanda.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 11maio de 2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACEDO

Defensor Público Geral