PORTARIA Nº 439/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 32, da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, considerando as funções institucionais insertas no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 26/2006; o volume de demandas para atendimento inicial na área de família e sucessões no âmbito da Comarca de Salvador; e a necessidade de assegurar o cumprimento ao princípio da eficiência encartado no art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir comissão especial e transitória composta pelas Defensoras Públicas Renata Vidal Romero Pardo e Joana Lopes de Pinheiro Mônaco, no período compreendido entre 19/08/2013 a 27/09/2013, para atuarem no MUTIRÃO ESPECIAL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, que será gerido pela Subcoordenadora da Especializada de Família.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Salvador, 19 de agosto de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral.