PORTARIA Nº 476/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão judicial em caráter liminar, proferida nos autos do processo de nº 0015100-29.2013.8.05.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça da Bahia, RESOLVE vincular o Defensor Público EDUARDO STOPPA CORREIA DANTAS, titular do 3º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador, ao exercício de suas funções laborais tão somente na 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador.

Salvador, 17 de setembro de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral