O SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 12241400667538, RESOLVE deferir o pedido de averbação, por tempo de serviço público, da Defensora Pública EVELINE PEREIRA ROCHA PORTELA, prestado A Câmara dos Deputados, no período de 05/06/2000 a 01/01/2003, para todos os efeitos legais.

Salvador, 22 de setembro de 2014.

RENATO AMARAL ELIAS

Subdefensor Público Geral