A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 32, XXIII, da LC Estadual nº 26/2006, com espeque na deliberação do Conselho Superior na 77ª Sessão Ordinária, em 22 de março de 2012, exarada no P.A. nº 1224120012907, concernente a aplicação analógica do disposto no artigo 120, §4º, da Lei Complementar nº 26/2006, à vista do pedido de renúncia à remoção do Defensor Público Fabiano Choi para o 27º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador, operada por meio da Portaria nº 724/2014, de 03 de novembro de 2014, homologa a retro apontada renúncia, a fim de manter a sua titularidade junto ao 5º DP Especializado Criminal de Salvador.

Salvador, 19 de novembro de 2014.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral