CONSIDERANDO que alguns assistidos têm comparecido à sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Vitória da Conquista informando que não há transparência na lista de cadastrados no Projeto Minha Casa Minha Vida, inclusive aduzem que alguns beneficiados não preenchem os requisitos impostos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que os fatos supra já foram retratados na imprensa local;

RESOLVEMOS instaurar o presente Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC).

Destarte,

1) Designamos a servidora Mayana Peçanha para secretariar os presentes trabalhos, que deverá proceder a autuação dos presentes autos.

2) Junte-se aos autos os espelhos do SIGAD (dados do assistido e descrição dos fatos) de todos os casos relacionados ao Projeto Minha Casa Minha Vida, bem como notícias veiculadas junto aos meios de comunicação.

3) Após, voltem os autos para que seja comunicado ao Coordenador Regional da instauração do presente procedimento, assim como oitiva dos assistidos.

LUDIO RODRIGUES BONFIM

Defensor Público

ROBSON VIEIRA SANTOS

Subcoordenador da 2a Regional de Vitória da Conquista