Alteração da resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de modificar as atribuições do 3º DP Especializado do Júri de Salvador/BA.

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 02 DE MAIO DE 2016.

Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de modificar as atribuições do 3º DP Especializado do Júri de Salvador/BA

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e com espeque no quanto previsto no art. 47, inc. I da Lei Complementar 26/2006 e

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição dos cargos previstos na Resolução 008/2015 deste CSDPE/BA, com vistas à uma melhor organização defensorial, respeitando o cidadão assistido e primando pela garantia dos seus direitos;

CONSIDERANDO o transcurso, in albis, para que Defensores Públicos com atuação no Crime, Júri e Execuções Penais, pudessem manifestar interesse em acrescer às suas atribuições a Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organizações Criminosas, conforme determinação do órgão Colegiado, na ocasião da 125ª Sessão Ordinária em 04 de abril de 2016;

RESOLVE

Art. 1º – Alterar a Resolução 008/2015, no sentido de modificar as atribuições do 3º DP Especializado do Júri de Salvador/BA, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Os casos omissos não impedem a posterior deliberação deste Conselho, respeitados os limites de sua atribuição.

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, 02 de maio de 2016.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

ANEXO ÚNICO

Comarca	Entrância	Nome da Defensoria	Competência	Nº de Defensores	Unidade Judiciária de Atuação
Salvador	Final	3º DP Especializado do Júri de Salvador	Criminal e de Execução Penal	1	1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri e Vara dos feitos relativos a delitos praticados por Organizações Criminosas