Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de adequar a nomenclatura e atribuições dos Juizados Especiais de Salvador/BA.

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 05 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de adequar a nomenclatura e atribuições dos Juizados Especiais de Salvador/BA.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 47, incisos I e XXV, da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, c/c § 1º, artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80/94;

Considerando o processo administrativo tombado sob nº 1224170021818, e a decisão do órgão Colegiado, à unanimidade, em sua 139ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de junho de 2017;

RESOLVE alterar o “anexo I” das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos do anexo único.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2017.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, em substituição.

ANEXO ÚNICO

 

Comarca	Entrância	Nome do órgão de execução	Defensoria Especializada	Nº de Defensores	Área de Atuação
Salvador	Final	1º DP Especializado do Sistema dos Juizados Especiais Criminais	Juizados Especiais	1	1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais
Salvador	Final	2º DP Especializado Sistema dos Juizados Especiais Criminais	Juizados Especiais	1	3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais