Ficaram criadas ou modificadas as unidades defensoriais referentes à existência de defensores empossados am data anterior à vigência da LC 45/2018, ainda sem titularidade, nos termos do anexo I.

RESOLUÇÃO Nº 007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação de unidades defensoriais referentes a existência de defensores empossados am data anterior à vigência da LC 45/2018, à nomeação de defensores após a vigência da LC 45/2018 e à exigência de oferta de vagas na Instância Superior, de acordo com o artigo 272 da LC 26/2006.

Considerando a entrada em vigor da LC 45/2018, em 30 de outubro de 2018;

Considerando a existência de 327 defensores públicos em atuação no dia 30 de outubro de 2018;

Considerando a previsão de abertura de 07 vagas na classe de Instância Superior quando o quadro de Defensores Públicos se tornasse maior que 300, de acordo com o artigo 272 da LC 26/2006, com as modificações da LC 45/2018;

Considerando a nomeação de 13 defensores públicos após a entrada em vigor da LC 45/2018;

Considerando que das 13 novas unidades defensoriais a serem criadas em virtude do aumento do quadro, 07 são destinadas ao cumprimento do artigo 272 da LC 26/2006, restando apenas 06 para livre criação;

Considerando que o Plano de Expansão da Defensoria Pública prevê a atuação em 38 comarcas quando o quadro chegar a 338 defensores e 42 quando o quadro chegar a 350;

Considerando que Bom Jesus da Lapa, Cruz das Almas, Paripiranga e Ribeira do Pombal são localidades com extrema necessidade dos serviços da Defensoria Pública;

O CSDP, EM CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2006 E RESPEITANDO A DELIBERAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições à vista do disposto no art. 32, LVIII da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE:

Art. 1º – Ficam criadas ou modificadas as unidades defensoriais referentes à existência de defensores empossados am data anterior à vigência da LC 45/2018, ainda sem titularidade, nos termos do anexo I.

Parágrafo Único. As unidades criadas no caput deste artigo não são computadas para os fins do disposto no artigo 105 §4º da LC 26/2006.

Art. 2º – Ficam criadas as unidades defensoriais referentes à nomeação de defensores após a vigência da LC 45/2018, nos termos do anexo II.

Art. 3º – Ficam criadas as unidades defensoriais referentes à exigência de oferta de vagas na Instância Superior, de acordo com o artigo 272 da LC 26/2006, nos termos do anexo III.

Parágrafo Único. As unidades criadas no caput deste artigo não são computadas para os fins do disposto no artigo 105 §4º da LC 26/2006.

Art. 4º – O total de vagas criadas em decorrência de nomeações posteriores à vigência da LC 45/2018 e não destinadas obrigatoriamente à Instância Superior, em virtude do artigo 272, §3º é o disposto no anexo IV.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 22 de novembro de 2018.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

Anexo I. Unidades Defensoriais criadas ou modificadas em virtude de haver defensores empossados antes da entrada em vigor da LC 45/2018, ainda sem titularidade.

Nº	Nome	Sede	Matéria	Defensor Titular	Forma de Provimento
1	2º DP de Alagoinhas	Alagoinhas	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
2	3º DP de Alagoinhas	Alagoinhas	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
3	2º DP de Amargosa	Amargosa	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
4	4º DP de Barreiras	Barreiras	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
5	5º DP de Barreiras	Barreiras	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
6	2º DP de Brumado	Brumado	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
7	3º DP de Camaçari	Camaçari	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
8	7º DP de Camaçari	Camaçari	Crime, Júri e Execução Penal	VAGO	Lotação
9	2º DP de Esplanada	Esplanada	Plena	VAGO	Lotação
10	1º DP de Euclides da Cunha	Euclides da Cunha	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
11	2º DP de Euclides da Cunha	Euclides da Cunha	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
12	2º DP de Eunápolis	Eunápolis	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
13	3º DP de Eunápolis	Eunápolis	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
14	4º DP de Eunápolis	Eunápolis	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
15	19º DP de Feira de Santana	Feira de Santana	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
16	3º DP de Guanambi	Guanambi	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
17	5º DP de Ilhéus	Ilhéus	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
18	11º DP de Ilhéus	Ilhéus	Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
19	1º DP de Ipirá	Ipirá	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
20	2º DP de Ipirá	Ipirá	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
21	1º DP de Irecê	Irecê	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
22	1º DP de Itaberaba	Itaberaba	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
23	2º DP de Itaberaba	Itaberaba	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
24	11º DP de Itabuna	Itabuna	Cível e Registros Públicos	VAGO	Lotação
25	1º DP Polo de Itaparica	Itaparica e Nazaré	Plena	VAGO	Lotação
26	2º DP Polo de Itaparica	Itaparica e Nazaré	Plena	VAGO	Lotação
27	2º DP de Itapetinga	Itapetinga	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
28	1º DP de Jacobina	Jacobina	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
29	1º DP de Jequié	Jequié	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
30	6º DP de Jequié	Jequié	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
31	4º DP de Juazeiro	Juazeiro	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
32	8º DP de Juazeiro	Juazeiro	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
33	7º DP de Lauro de Freitas	Lauro de Freitas	Crime, Júri e Execução Penal	VAGO	Lotação
34	4º DP de Paulo Afonso	Paulo Afonso	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
35	4º DP de Porto Seguro	Porto Seguro	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
36	4º DP Cível, Relação de Consumo, Registros Públicos e Comercial	Salvador	Cível, Registros Públicos e Comercial	Vago	Lotação
37	20º DP Cível, Relação de Consumo, Registros Públicos e Comercial	Salvador	Cível, Registros Públicos e Comercial	VAGO	Lotação
38	2º DP de Acidente de Trabalho	Salvador	Acidente de Trabalho	VAGO	Lotação
39	8º DP de Fazenda Pública	Salvador	Fazenda Pública	VAGO	Lotação
40	1º DP de Turmas Recursais	Salvador	Turmas Recursais	VAGO	Lotação
41	2º DP de Turmas Recursais	Salvador	Turmas Recursais	VAGO	Lotação
42	17º DP de Família	Salvador	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
43	33º DP de Família	Salvador	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
44	25º DP de Família	Salvador	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
45	34º DP de Família	Salvador	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
46	6º DP Criminal	Salvador	Penal	VAGO	Lotação
47	10º DP Criminal	Salvador	Penal	VAGO	Lotação
48	8º DP de Curadoria Especial	Salvador	Curadoria	VAGO	Lotação
49	4º DP de Juizados Especiais	Salvador	Penal	VAGO	Lotação
50	5º DP de Juizados Especiais	Salvador	Penal	VAGO	Lotação
51	8º DP da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Salvador	Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
52	4º DP de Defesa da Mulher	Salvador e Itinerante	Defesa da Mulher	VAGO	Lotação
53	5º DP de Defesa da Mulher	Salvador e Itinerante	Defesa da Mulher	VAGO	Lotação
54	5º DP de Santo Antônio de Jesus	Santo Antônio de Jesus	Crime, júri, Execução penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
55	3º DP de Simões Filho	Simões Filho	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
56	4º DP de Simões Filho	Simões Filho	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Lotação
57	4º DP de Valença	Valença	Cível, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública	VAGO	Lotação
58	1º DP de Teixeira de Freitas	Teixeira de Freitas	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública	VAGO	Lotação
59	11º DP de Vitória da Conquista	Vitória da Conquista	Família e Sucessões	VAGO	Lotação
60	12º DP de Vitória da Conquista	Vitória da Conquista	Crime, Júri e Execução Penal	VAGO	Lotação

Anexo II. Unidades Defensoriais criadas em virtude da nomeação de Defensores após a entrada em vigor da LC 45/2018, excluídas as reservadas legalmente para a Instância Superior, de acordo com o artigo 272 da LC 26/2006.

Nº	Nome	Sede	Matéria	Defensor Titular	Existência de atuação da Defensoria Pública no momento da criação	Forma de Provimento
1	1º DP de Paripiranga	Paripiranga	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação
2	2º DP de Paripiranga	Paripiranga	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública	VAGO	Não	Lotação
3	1º DP de Ribeira do Pombal	Ribeira do Pombal	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação
4	2º DP de Ribeira do Pombal	Ribeira do Pombal	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação
5	1º DP de Cruz das Almas	Cruz das Almas	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação
6	2º DP de Cruz das Almas	Cruz das Almas	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação
7	1º DP de Bom Jesus da Lapa	Bom Jesus da Lapa	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação
8	2º DP de Bom Jesus da Lapa	Bom Jesus da Lapa	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	VAGO	Não	Lotação

Anexo III. Unidades Defensoriais criadas em cumprimento ao artigo 272 da LC 26/2006.

Nº	Nome	Sede	Matéria	Forma de Provimento
1	24º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação
2	25º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação
3	26º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação
4	27º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação
5	28º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação
6	29º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação
7	30º DP de Instância Superior	Tribunal de Justiça	Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lotação

Anexo IV. Total de vagas criadas em decorrência de nomeações posteriores à vigência da LC 45/2018 e não destinadas obrigatoriamente à Instância Superior

Unidades Defensoriais Novas com atuação em comarcas sem unidades da defensoria.	08
Unidades Defensoriais Novas sem atuação em comarcas sem unidades da defensoria.	00
Total	08