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RESOLUÇÃO Nº 008/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 008/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a organização dos órgãos de execução da classe especial da DPE/BA, na Capital do Estado e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e com espeque no quanto previsto no art. 47, inc. I da Lei Complementar 26/2006,
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Resolução nº 11/2011 deste Egrégio Conselho Superior, para uma melhor racionalização da organização defensorial,
RESOLVE
Art. 1º – Incluir no 1º e 2º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, a atribuição de atuar nos processos de conhecimento.
Art. 2º – Transformar a atuação do 4º e 6º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, para atendimento extrajudicial às demandas individuais e coletivas da competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude, inclusive junto aos conselhos tutelares e de Direito.
Art. 3º – Transformar a atuação do 5º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, em atendimento e atuação em processos de execução de medidas socioeducativas.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17de abril de 2013.
VITÓRIA BELTRÃO BADEIRA
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
ANEXO ÚNICO
DEFENSORIAS PÚBLICAS DE CLASSE ESPECIAL
|
Comarca
|
Entrância
|
Nº de Defensorias
|
|
Nome do órgão de execução
|
Defensoria Especializada
|
Nº de Defensores
|
Área de Atuação
|
|
Salvador
|
Especial
|
120
|
1
|
1º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
1ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
2
|
2º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
2ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
3
|
3º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
3ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
4
|
4º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
4ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
5
|
5º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
5ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
6
|
6º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
6ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
7
|
7º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
7ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
8
|
8º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
8ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
9
|
9º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
9ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
10
|
10º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
10ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
11
|
11º DP Especializado de Família e sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
11ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
12
|
12º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
12ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
13
|
13º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
13ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
14
|
14º DP Especializado de Família e sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
14ª Vara de Família e Sucessões
|
|
|
|
|
15
|
15º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
16
|
16º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
17
|
17º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
18
|
18º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
19
|
19º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
20
|
20º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
21
|
21º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
22
|
22º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
23
|
23º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
24
|
24º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
25
|
25º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
26
|
26º DP Especializado de Família e Sucessões de Salvador
|
Família
|
1
|
Extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
|
|
|
|
|
27
|
1º DP Especializado Cível, Registros Públicos e Comercial Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado na área Cível, Registros Públicos e Comercial.
|
|
|
|
|
28
|
2º DP Especializado Cível, Registros Públicos e Comercial Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado na área Cível, Registros Públicos e Comercial.
|
|
|
|
|
29
|
3º DP Especializado Cível, Registros Públicos e Comercial Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado na área Cível, Registros Públicos e Comercial.
|
|
|
|
|
30
|
4º DP Especializado Cível, Registros Públicos e Comercial Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado na área Cível, Registros Públicos e Comercial.
|
|
|
|
|
31
|
1º DP Especializado de Fazenda e Pública de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Fazenda Pública
|
|
|
|
|
32
|
2º DP Especializado de Fazenda Pública Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Fazenda Pública
|
|
|
|
|
33
|
3º DP Especializado de Fazenda Pública Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Fazenda Pública, com atuação preferencial em tutela da saúde
|
|
|
|
|
34
|
1º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Relação de Consumo
|
|
|
|
|
35
|
2º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Relação de Consumo
|
|
|
|
|
36
|
3º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Relação de Consumo
|
|
|
|
|
37
|
4º DP Especializado de Relação de Consumo de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial especializado em Relação de Consumo, com atuação preferencial em tutela da saúde
|
|
|
|
|
38
|
1º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
1ª, 2ª e 3ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais e
|
|
|
|
|
39
|
2 º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
4ª, 5ª e 6ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
40
|
3º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
7ª, 8ª e 9ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
41
|
4º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
10ª, 11ª e 12ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
42
|
5º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
13ª, 14ª e15ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
43
|
6º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
16ª, 17ª e 18ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
44
|
7º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
19ª, 20ª e 21ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
45
|
8º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
22ª, 23ª e 24ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
46
|
9º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
25ª, 26ª e 27ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
47
|
10º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
28ª, 31ª e 32ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
48
|
11º DP Especializado Cível de Relação de Consumo e Comercial de Salvador
|
Cível e de Fazenda Pública
|
1
|
29ª e 30ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais
|
|
|
|
|
49
|
1º DP Especializado de Fazenda Pública de Salvador
|
Cível e Fazenda Pública
|
1
|
1ª, 2ª, 3ª e 5ª Vara de Fazenda Pública
|
|
|
|
|
50
|
2º DP Especializado de Fazenda Pública de Salvador
|
Cível e Fazenda Pública
|
1
|
4ª, 7ª, 9ª e 10ª Vara de Fazenda Pública
|
|
|
|
|
51
|
3º DP Especializado de Fazenda Pública de Salvador
|
Cível e Fazenda Pública
|
1
|
6ª e 8ª Vara de Fazenda Pública
|
|
|
|
|
52
|
1º DP Especializado de Registros Públicos de Salvador
|
Cível e Fazenda Pública
|
1
|
Vara de Registros Públicos
|
|
|
|
|
53
|
1º DP de Especializado de Acidente do Trabalho de Salvador
|
Cível e Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial na área de Acidente do Trabalho e judicial na Vara de Acidente do Trabalho
|
|
|
|
|
54
|
2º DP Especializado de Acidente do Trabalho Salvador
|
Cível e Fazenda Pública
|
1
|
Extrajudicial na área de Acidente do Trabalho e judicial na Vara de Acidente do Trabalho
|
|
|
|
|
55
|
1º DP Especializado de Direitos Humanos
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Proteção aos Direitos Humanos
|
|
|
|
|
56
|
2º DP Especializado Direitos Humanos
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Proteção aos Direitos Humanos
|
|
|
|
|
57
|
3º DP Especializado de Direitos Humanos
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Proteção aos Direitos Humanos
|
|
|
|
|
58
|
4º DP Especializado de Direitos Humanos
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Proteção aos Direitos Humanos
|
|
|
|
|
59
|
5º DP Especializado de Direitos Humanos
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Defesa da vítima de Violência Doméstica e Familiar
|
|
|
|
|
60
|
6º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária
|
|
|
|
|
61
|
7º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária
|
|
|
|
|
62
|
8 º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Na comunidade, para fins de tutela coletiva.
|
|
|
|
|
63
|
9 º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador
|
Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Na comunidade, para fins de tutela coletiva.
|
|
|
|
|
64
|
10º DP Especializado de Direitos Humanos de Salvador
|
Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
|
1
|
Preservação e reparação de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa ou qualquer outra forma de opressão e violência.
|
|
|
|
|
65
|
1º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa
|
Idoso
|
1
|
Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa
|
|
|
|
|
66
|
2º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa
|
Idoso
|
1
|
Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa
|
|
|
|
|
67
|
3º DP Especializado na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa
|
Idoso
|
1
|
Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa
|
|
|
|
|
68
|
1º DP Especializado do Júri de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Privativa de Júri- Sumariante
|
|
|
|
|
69
|
2º DP Especializado do Júri de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
2ª Vara Privativa de Júri- Sumariante
|
|
|
|
|
70
|
3º DP Especializado do Júri de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Privativa de Júri- Plenário
|
|
|
|
|
71
|
4º DP Especializado do Júri de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
2ª Vara Privativa de Júri- Plenário
|
|
|
|
|
72
|
1º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Crime
|
|
|
|
|
73
|
2º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
2ª Vara Crime
|
|
|
|
|
74
|
3º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
3ª Vara Crime
|
|
|
|
|
75
|
4º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
4ª Vara Crime
|
|
|
|
|
76
|
5º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
5ª Vara Crime
|
|
|
|
|
77
|
6º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
6ª Vara Crime
|
|
|
|
|
78
|
7º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
7ª Vara Crime
|
|
|
|
|
79
|
8º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
8ª Vara Crime
|
|
|
|
|
80
|
9º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
9ª Vara Crime
|
|
|
|
|
81
|
10º DP Especializada Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
10ª Vara Crime
|
|
|
|
|
82
|
11º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
11ª Vara Crime
|
|
|
|
|
83
|
12º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
12ª Vara Crime
|
|
|
|
|
84
|
13º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
13ª Vara Crime
|
|
|
|
|
85
|
14º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
14ª Vara Crime
|
|
|
|
|
86
|
15º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
15ª Vara Crime
|
|
|
|
|
87
|
16º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
16ª Vara Crime
|
|
|
|
|
88
|
17º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
17ª Vara Crime
|
|
|
|
|
89
|
18º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios
|
|
|
|
|
90
|
19º DP Especializado Criminal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios
|
|
|
|
|
91
|
20º DP Especializado Criminal Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios
|
|
|
|
|
92
|
1º DP Especializado Criminal em violência doméstica e familiar de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Especializada em violência doméstica e familiar – assistência a parte ré
|
|
|
|
|
93
|
1º DP Especializado Criminal da Infância e Juventude de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Crime Especializada Criminal pela Infância e Juventude
|
|
|
|
|
94
|
2º DP Especializado Criminal da Infância e Juventude de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
2ª Vara Crime Especializada Criminal pela Infância e Juventude
|
|
|
|
|
95
|
1º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Crime privativa de tóxicos
|
|
|
|
|
96
|
2º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
2ª Vara Crime privativa de tóxicos
|
|
|
|
|
97
|
3º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
1ª Vara Crime privativa de tóxicos
|
|
|
|
|
98
|
4º DP Especializado Criminal Privativo de Tóxico de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
2ª Vara Crime privativa de tóxicos
|
|
|
|
|
99
|
1º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento
|
|
|
|
|
100
|
2º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas
|
|
|
|
|
101
|
3º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento
|
|
|
|
|
102
|
4º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento
|
|
|
|
|
103
|
5º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento
|
|
|
|
|
104
|
6º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
|
Criminal e de Execução Penal
|
1
|
Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento
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105
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7º DP Especializado de Execução Penal de Salvador
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Criminal e de Execução Penal
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1
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Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados e Hospital de Custódia e Tratamento
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106
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1º DP Criminal de Auditoria Militar de Salvador
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Criminal e de Execução Penal
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1
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Vara de Auditoria Militar
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107
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1º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador
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Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador
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1
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2ª Vara da Infância e Juventude e atuação nos processos de conhecimento
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108
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2º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador
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Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador
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1
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2ª Vara da Infância e Juventude e atuação nos processos de conhecimento
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109
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3º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador
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Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador
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1
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1ª Vara da Infância e Juventude.
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110
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4º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador
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Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador
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1
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Atendimento extrajudicial às demandas individuais e coletivas da competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude; inclusive junto aos conselhos tutelares e de Direito.
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111
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5º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador
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Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador
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1
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Atendimento e atuação em processos de execução de medidas socioeducativas
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112
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6º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador
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Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador
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1
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Atendimento extrajudicial às demandas individuais e coletivas da competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude; inclusive junto aos conselhos tutelares e de Direito.
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113
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1º DP Especializado dos Juizados Especiais Criminais
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Juizados Especiais
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1
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1º Juizado Especial Criminal – Nazaré – Vespertino
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114
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2º DP Especializado dos Juizados Especiais Criminais
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Juizados Especiais
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1
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Sede do 2º Juizado Especial Criminal (Itapuã) e sede de sua extensão (Largo do Tanque).
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115
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1º DP de Curadoria Especial
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Curadoria Especial
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1
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1ª, 2ª e 3ª Varas de Família 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 10ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública |
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116
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2º DP de Curadoria Especial
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Curadoria Especial
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1
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4ª e 5ª Varas de Família 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 27ª, 28ª e 29ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais 3ª e 5ª Varas da Fazenda Pública |
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117
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3º DP de Curadoria Especial
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Curadoria Especial
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1
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7ª, 8ª e 9ª Vara de Família 13ª, 14ª e 15ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais 4ª e 6ª Varas da Fazenda Pública Vara de Registros Públicos Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas |
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118
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4ª DP de Curadoria Especial
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Curadoria Especial
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10ª e 12ª Varas de Família 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 30ª e 31ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais 7ª e 9ª Varas da Fazenda Pública |
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119
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5º DP de Curadoria Especial
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Curadoria Especial
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1
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6ª e 11ª Varas de Família 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª e 26ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais 8ª e 10ª Varas da Fazenda Pública |
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120
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6º DP de Curadoria Especial
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Curadoria Especial
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1
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Confecções de iniciais, no caso da atribuição de curador como representante de incapaz 1ª e 2ª Vara da Infância e Juventude 13ª e 14ª Varas de Família 11ª, 12ª e 32ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais |