RESOLUÇÃO Nº 10/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com espeque no quanto previsto no art. 47, inc. I da Lei Complementar 26/2006 e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar 80/94 e sua alteração contida na L.C 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública da Bahia o direito a eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;

CONSIDERANDO que compete a Defensoria Pública do Estado da Bahia primar pela garantia dos direitos dos cidadãos em todas as especialidades estabelecidas na sua legislação instituidora e em todas as instâncias jurisdicionais, em prol do interesse público;

CONSIDERANDO a decisão unânime do CONSELHO SUPERIOR no processo administrativo nº 1224.13.000.6590, ocorrida na 90ª Sessão Ordinária realizada em 07 (sete) de maio de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das unidades defensoriais da comarca de Itabuna, sede da 4ª Defensoria Pública Regional, com vistas a uma melhor organização defensorial, respeitado o direito do cidadão assistido;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a Resolução Nº 020/2006, publicada em 30 de novembro de 2006, para reorganizar as unidades defensoriais de 3ª entrância da Comarca de Itabuna, sede da 4ª DP Regional, na forma do anexo único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em 07 de maio de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

ANEXO ÚNICO

COMARCA	ENTRÂNCIA	Nº DE DEFENSORIAS	NOME DA DEFENSORIA	COMPETÊNCIA	Nº DE DEFENSORES	UNIDADE JUDICIÁRIA DE ATUAÇÃO	REGIONAL
Itabuna	3ª	10	1ª DP de Itabuna	Cível	1	1ª V. Cível, Comercial e de Relações de Consumo e Registros Públicos e 4ª Vara Cível, Comercial, Relações de Consumo e Registros Públicos	SEDE
			2ª DP de Itabuna	Cível	1	2ª V. Cível, Comercial e de Relações de Consumo e 1ª Vara da Fazenda Pública.
			3ª DP de Itabuna	Cível	1	3ª V. Cível, Comercial e de Relações de Consumo e 5ª Vara Cível, Comercial e de Relações de Consumo
			4ª DP de Itabuna	Crime	1	1ª V. Crime
			5ª DP de Itabuna	Cível	1	1ª V. de Família, Sucessões, órfãos e Interditos
			6ª DP de Itabuna	Cível	1	2ª V. Família, Sucessões, órfãos e Interditos
			7ª DP de Itabuna	Crime	1	V. de Execuções Penais
			8ª DP de Itabuna	Crime	1	2ª V. Crime
			9ª DP de Itabuna	Júri	1	V. Júri e Urgências Criminais relacionadas a presos provisórios
			10ª DP de Itabuna	Infância e Juventude	1	V. da Infância e Juventude