A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 120, inciso XXIII da Lei nº 9433/2005, dá provimento ao recurso interposto pela Empresa NS Eventos e Participações LTDA, para inabilitar a Empresa PAU VIOLA Produções Artísticas LTDA-ME, à vista do disposto na art. 90 da Lei nº 9.433/05, considerando que a Empresa não atendeu ao disposto na alínea "b" do item 21.8 do Edital.

RESULTADO DE RECURSO DO PROCESSO Nº 1224100022426 – PREGÃO Nº01/2010

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 120, inciso XXIII da Lei nº 9433/2005, dá provimento ao recurso interposto pela Empresa NS Eventos e Participações LTDA, para inabilitar a Empresa PAU VIOLA Produções Artísticas LTDA-ME, à vista do disposto na art. 90 da Lei nº 9.433/05, considerando que a Empresa não atendeu ao disposto na alínea "b" do item 21.8 do Edital.

Em 10.05.2010.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

Defensora Pública Geral