RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2013

PROCESSO Nº: 1224130061191. CREDOR: Associação Cearense do Ministério Público. OBJETO: Pagamento de 03 (três) inscrições para Defensores Públicos no “Seminário Regional Nordeste ABMP2013”, que ocorrerá na cidade de Fortaleza/CE, nos dias 08 e 09 de agosto de 2013. VALOR TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601 Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 300. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: II c/c artigo 23, VI. Data da assinatura:31/07/2013.