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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2008
Inscrição de 01 (um) Defensor Público no evento "VII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal", a se realizar em Florianópolis/SC, no período de 26 a 30 de maio de 2008.
RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2008
PROCESSOS Nº: 1224080007549
OBJETO: Inscrição de 01 (um) Defensor Público no evento "VII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal", a se realizar em Florianópolis/SC, no período de 26 a 30 de maio de 2008.
DESPACHO: inexigível a licitação, com fundamento no art. 60 Inciso II e art.23 Inciso VI da Lei Estadual nº9433/05. EMPRESA: Instituto Brasiliense de Ensino e Pesquisa – IBEP. CNPJ: 32901753/0001-64. VALOR TOTAL: R$790,00 (setecentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Un.Gestora: 05.50.004 – Fonte: 00 – Proj./Atv.: 1588 – Elem. Despesa: 33.90.39.