OBJETO: pagamento de 03 (três) inscrições para o Programa Brasileiro sobre Reforma Processual Penal - Etapa Internacional, que acontecerá entre os dias 03 e 06 de outubro de 2017, em Santiago - Chile.

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2017

PROCESSO Nº 1224170050273 e 1224170053930. OBJETO: pagamento de 03 (três) inscrições para o Programa Brasileiro sobre Reforma Processual Penal – Etapa Internacional, que acontecerá entre os dias 03 e 06 de outubro de 2017, em Santiago – Chile. FUNDAMENTO LEGAL: art. 60, inciso II, c/c art. 23, VI, da Lei nº 9.433/05. CREDOR: INSTITUTO BAIANO DE DIREITO PROCESSUA L PENAL – IBADPP. VALOR TOTAL: R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.101; Atividade: 03.122.504.2000; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 1000.

DATA DA ASSINATURA: 26/07/2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral