RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2013

PROCESSO Nº: 1224130087310. OBJETO: Pagamento de 01 (uma) assinatura anual da “Revista Brasileira de Ciências Criminais” (RBCCRIM). CREDOR: Editora Revista dos Tribunais Ltda. VALOR TOTAL: R$ 1.653,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e três reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.400 Projeto: 03.092.167.4452; Elemento de Despesas: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: 113. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário FORMA DE PAGAMENTO: crédito bancário. DISPOSITIVO LEGAL: Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso: I. Data da assinatura: 12/12/13.