OBJETO: pagamento de 1 (uma) inscrição para participação, no XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 31/2018

PROCESSO Nº 1224180046959 OBJETO: pagamento de 1 (uma) inscrição para participação, no XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que acontecerá no período de 17 a 19 de setembro de 2018, na cidade de Florianópolis-SC. FUNDAMENTO LEGAL: art. 60, inciso II, c/c art. 23, VI, da Lei nº 9.433/05. CREDOR: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. VALOR TOTAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100.

DATA DA ASSINATURA: 13/07/2018

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral em Exercício