RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 38/2019

PROCESSO Nº 1224190036790. OBJETO: custeio de 01 (uma) inscrição para o 11º Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida – CBTV, se realizar nos dias 24 e 25 de outubro de 2019, nesta Capital. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso II, c/c o art. 13, VI. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso II, c/c o art. 23, VI. CREDOR: Federação Nacional das Associações de DETRAN (nome fantasia: FENASDETRAN). VALOR TOTAL: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.61; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100,156.

DATA DA ASSINATURA: 10/06/2019.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral