OBJETO: custeio de 10 (dez) inscrições para o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 39/2019

PROCESSO Nº 103.0088.2019.0000101-18. OBJETO: custeio de 10 (dez) inscrições para o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões a se realizar no período de 16 a 18 de outubro de 2019 na cidade de Belo HorizonteMG. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso II, c/c o art. 13, VI. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso II, c/c o art. 23, VI. CREDOR: Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM. VALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100 e 156.

DATA DE ASSINATURA: 04/07/2019

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral