RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 50/2019

PROCESSO Nº 103.0029.2019.0001593-82. OBJETO: custeio de 20 (vinte) inscrições para defensores públicos no VIII Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP a se realizar nos dias 02 a 04 de setembro de 2019, na cidade de Salvador – BA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso II, c/c o art. 13, VI. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso II, c/c o art. 23, VI. CREDOR: Instituto Baiano De Direito Processual Penal – IBADPP. VALOR TOTAL: R$ 6.720,00 (seis mil e setecentos e vinte reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade:03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100 e 156

DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral