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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº20/2008
PROCESSOS Nº: 1224080037871 referante à contratação de empresa especializada para a organização e execução do evento “I Seminário Internacional de Direito Penal, Execução Penal e Cidadania”.
PROCESSOS Nº: 1224080037871
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a organização e execução do evento “I Seminário Internacional de Direito Penal, Execução Penal e Cidadania”, promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, através da Escola Superior da DPE, a se realizar no período de 09 a 11/12/08, Centro de Convenções de Salvador/BA. DESPACHO: inexigível a licitação, com fundamento no art. 60 Inciso II e art. 23 da Lei Estadual nº9433/05. EMPRESA: Edição Ilimitada – Ambientação, Decoração & Eventos. CNPJ: 08.749.360/0001-00. VALOR TOTAL: R$79.140,00 (setenta e nove mil cento e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Un.Gestora: 05.50.004 – Fonte: 00 – Proj./Atv.: 1588 – Elem. Despesa: 33.90.39.