PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado da Bahia e Estado da Bahia, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia. OBJETO: promover a cooperação mútua entre os órgãos signatários, na área de formação, com a capacitação de policiais militares e bombeiros militares tanto no âmbito dos Direitos Humanos quanto no âmbito administrativo disciplinar, como forma de qualificar os serviços prestados pela Instituição, para prevenir e promover defesa tanto em atos que indiquem violações da dignidade da pessoa humana, quanto em atos que se refiram a rotina administrativo disciplinar dos policiais militares e bombeiros militares, garantindo o cumprimento da norma quanto aos direitos dos policiais militares e bombeiros militares e reprimir o descumprimento de garantias legais; acompanhar processos administrativos disciplinares, sejam eles sumários ou não, assim como em Inquéritos Policiais Militares, procedendo com os encaminhamentos necessários à ampla defesa e ao contraditório, de acordo a natureza e as necessidades emergentes dos atendimentos realizados, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública; acompanhar processos administrativos de reparação de danos, sejam eles sumários ou não, procedendo com os encaminhamentos necessários à ampla defesa e ao contraditório, de acordo a natureza e as necessidades emergentes dos atendimentos realizados, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública; promover acompanhamento de feitos e atendimento voltado às necessidades dos presos provisórios militares, com avaliação contínua quanto a medidas judiciais cabíveis; Por fim, identificar e pontuar demandas de ordem difusa, coletiva e individual homogênea para interlocução prévia e extrajudicial. PRAZO DE VIGÊNCIA: o termo de cooperação técnica vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral