PROCESSO Nº 1224120020438, 1224120027807, 1224100070501 e 1224130026418. CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia; CONTRATADA:Guardsecure Segurança Empresarial Ltda. – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a revisão e reajuste dos preços contratados, haja vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2010, 2011 e 2012 e a aplicação do índice INPC (IBGE), consoante art. 143, II, “d” c/c o art. 144 da Lei Estadual n° 9.433/05, passando os preços a vigorar conforme planilhas constantes nos Anexos I e II do presente Instrumento. Deste modo, o valor mensal do contrato passará de R$ 139.548,65 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 185.194,92 (cento e oitenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Demais cláusulas permanecem inalteradas e ratificadas. Data da assinatura: 28/04/2014.