OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 37/2015 por mais 12 (doze) meses, com início em 03.12.2017 e término em 03.12.2018, com base no art. 140, II, da Lei Estadual nº 9.433/2005, bem como a concessão de repactuação do Contrato nº 37/2015, em decorrência da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, ano base 2017/2018, nos termos do art. 143, II, “d”, da Lei Estadual nº 9.433/05, passando o valor mensal do contrato para R$ 486.901,55 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos).

RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2015

PROCESSO Nº 1224170075730 e 1224170067010. CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia. CONTRATADA: Ação Soluções Corporativas EIRELI – EPP. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 37/2015 por mais 12 (doze) meses, com início em 03.12.2017 e término em 03.12.2018, com base no art. 140, II, da Lei Estadual nº 9.433/2005, bem como a concessão de repactuação do Contrato nº 37/2015, em decorrência da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, ano base 2017/2018, nos termos do art. 143, II, “d”, da Lei Estadual nº 9.433/05, passando o valor mensal do contrato para R$ 486.901,55 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.101; Atividade: 03.122.504.2000; Elemento de Despesa: 3.3.90.37; Fonte: 100; 113. As demais cláusulas permanecem inalteradas.

DATA DA ASSINATURA: 27/11/2017.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Defensor Público Geral