Regularização dos débitos relativos aos salários e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO – CONTRATO Nº 36/2015

CONTRATANTE/COMPROMISSÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA CONTRATADA/COMPROMITENTE: VÉRTICE SERVIÇOS LTDA – ME OBJETO: a CONTRATADA/COMPROMITENTE se compromete a regularizar os débitos relativos aos salários e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários e a apresentar ao CONTRATANTE/COMPROMISSÁRIO, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, os documentos comprobatórios dos respectivos pagamentos, bem como a CONTRATADA/COMPROMITENTE se obriga a apresentar as certidões de regularidade fiscal, social, trabalhista e previdenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias. Data da assinatura: 15/02/15.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Defensor Público Geral