OBJETO: renovação da assinatura da Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal e da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, distribuídas de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da proposta de preço.

RESUMO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2019

PROCESSO Nº 1224180101763 OBJETO: renovação da assinatura da Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal e da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, distribuídas de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da proposta de preço. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso I.  CREDOR: Lex Editora S.A.. VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100, 113, 313.

DATA DA ASSINATURA: 15/01/2019.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral