OBJETO: renovação da assinatura do sistema de busca de conteúdo jurídico on-line Magister Net, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com quantidade ilimitada de acessos, nos termos da proposta de preço.

RESUMO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 29/2017

PROCESSO Nº 1224170051334. OBJETO: renovação da assinatura do sistema de busca de conteúdo jurídico on-line Magister Net, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com quantidade ilimitada de acessos, nos termos da proposta de preço. FUNDAMENTO LEGAL: art. 60, inciso I, da Lei nº 9.433/05. CREDOR: Lex Editora S.A.. VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100.

DATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral