OBJETO: renovação da assinatura do sistema de busca de conteúdo jurídico on-line Magister Net, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A

RESUMO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 29/2018

PROCESSO Nº 1224180046100 OBJETO: renovação da assinatura do sistema de busca de conteúdo jurídico on-line Magister Net, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com quantidade ilimitada de acessos, nos termos da proposta de preço. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso I.  CREDOR: Lex Editora S.A.. VALOR TOTAL: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100.

DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral em Exercício