PROCESSO Nº 1224170051318. OBJETO: assinatura da Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 2017, 12 volumes, editada, distribuída e comercializada exclusivamente pela Editora Revista dos Tribunais LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: art. 60, inciso I, da Lei nº 9.433/05. CREDOR: Editora Revista dos Tribunais LTDA. VALOR TOTAL: R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100.

DATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral