OBJETO: renovação anual da assinatura do sistema de busca de conteúdo jurídico online Magister Net

RESUMO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 46/2019

PROCESSO Nº 103.0029.2019.0001972-17 OBJETO: renovação anual da assinatura do sistema de busca de conteúdo jurídico online Magister Net, oferecido de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com 30 (Trinta) Acessos Simultâneos, através de Login e Senha, com direito a consultas ilimitadas, nos termos da proposta de preço. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso I. CREDOR: Lex Editora S.A.. VALOR TOTAL: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:
05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte:156, 365 e 100.

DATA DA ASSINATURA: 19/07/2019.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral