OBJETO: assinatura anual do conteúdo jurídico on-line Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com quantidade ilimitada de acessos, nos termos da proposta de preço.

RESUMO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2018

PROCESSO Nº 1224180068588 OBJETO: assinatura anual do conteúdo jurídico on-line Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com quantidade ilimitada de acessos, nos termos da proposta de preço. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I.Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso I.  CREDOR: Lex Editora S.A.. VALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100, 113.

DATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral