Resolução nº 11, publicada no D.O.E, de 09 de setembro de 2008.

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 11, PUBLICADA NO d.o.e. DE 09 DE SETEMBRO DE 2008

Onde se lê:

Resolução nº.11, de 08 de setembro de 2008

Leia-se:

resolução nº. 11/2008

onde se lê:

Art. 2 º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LEIA-SE:

Art. 3 º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.