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RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 613/2014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DOE DE 04/09/2014.



Onde se lê:

23ª DP de Instância Superior, com atuação na 1ª ou na 2ª Câmara Criminal

21ª DP de Instância Superior, com atuação na 1ª Câmara Criminal

Leia-se:

23ª DP de Instância Superior, com atuação na 1ª ou na 2ª Câmara Criminal

22ª DP de Instância Superior, com atuação na 1ª Câmara Criminal