Instauração, PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANO COLETIVO.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA PADAC nº. 03/2016, DE 04 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DOE DE 05 DE MAIO DE 2016.

Onde se lê: …RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANO COLETIVO (PADAC) n° 02/2016, nos seguintes termos:

Leia-se:…RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANO COLETIVO (PADAC) n° 03/2016, nos seguintes termos: