PUBLICAÇÕES
RETIFICAÇÃO DO ATO Nº 58
Onde se lê: Ato nº 58. Leia-se: Ato nº 60
Retificação:
No ATO Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, publicado no D.O.E. de 11 e 12 de outubro de 2008.
Onde se lê: Ato nº 58
Leia-se: Ato nº 60
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