Onde se lê: Taíssa Nunes Silva Leia-se: Taíssa Nunes Vieira Pinheiro

Retificação:

No Ato Nº 62, de 10 de OUTUBRO DE 2008, publicado no D.O.E. de 11 e 12 de outubro de 2008.

Onde se lê: Taíssa Nunes Silva

Leia-se: TAÍSSA NUNES VIEIRA PINHEIRO