Retificação:

Resultado do Julgamento do PP 13/2009, publicado no DOE de 09/09/2009.

Onde se Lê:

revogando o Lote III

Leia-se:

revogando o Lote II

Em, 29 de setembro de 2009.

Tereza Cristina A. Ferreira

Defensora Pública Geral.