RETIFICAÇÃO NA REPUBLICÃO DA PORTARIA Nº 41 de 28 DE JANEIRO de 2011, NO DOE DE 31/03/2011.

Onde se Lê: PORTARIA Nº 41 de 28 DE JANEIRO de 2011*

Leia-se: PORTARIA Nº 42 de 28 DE JANEIRO de 2011*