Torna pública a CONVOCAÇÃO de todos candidatos que se inscreveram para concorrer às vagas reservadas para a população negra e foram aprovados na prova oral.

VII CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICODO ESTADO DA BAHIA

EDITAL nº 16/2017 – CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA AS VAGAS RESERVADAS A POPULAÇÃO NEGRA

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E A COMISSÃO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu Presidente, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Edital nº 01/2016, de Abertura de Inscrições do VII Concurso Público, para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para a Classe Inicial da carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/06/2016, torna pública a CONVOCAÇÃO de todos candidatos que se inscreveram para concorrer às vagas reservadas para a população negra e foram aprovados na prova oral, para avaliação da condição declarada, no dia 03 de maio de 2017, às 08:00, na sede da Defensoria Pública da Bahia localizada na Rua Pedro Lessa, s/n, Canela, Salvador-BA, conforme segue:

1. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA

1.1. Nos termos dos itens V. 11, 11.2, 11.3 e 11.4 do Edital e do art.10, §§2º e 3º da Resolução nº 003 de 15 de fevereiro de 2016, o candidato convocado deverá apresentar, no dia, horário e local de sua avaliação, documento de identidade original e certidão de nascimento, sendo também necessária a apresentação da Declaração que segue anexa, preenchida e assinada de prório punho no momento da entrevista.

1.2. Caso o candidato convocado esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da sua entrevista, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado boletim ou documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

1.3. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

1.4. O candidato convocado deverá comparecer no dia, horário e local designado para a realização das entrevistas com 30 minutos de antecedência ao horário de sua convocação, não sendo tolerado qualquer atraso.

1.5. As entrevistas dos candidatos classificados para as vagas reservadas a população negra deverão ser gravadas em vídeo e os candidatos serão fotografados, para efeito de registro e avaliação.

1.6. O candidato que não comparecer no dia e hora designados para a avaliação da condição declarada estará automaticamente eliminado do certame.

1.7 A Comissão Especial levará em consideração os critérios de fenotipia do candidato ou do(s) seu(s) ascendente(s) de primeiro grau, devendo este último critério ser utilizado apenas como elemento complementar para desfazer dúvidas, nos termos do Edital nº 06/2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22023, de 23/09/2016.

1.8 Conforme Edital nº 06/2016, apenas a ascendência não é característica suficiente para o pertencimento à população negra, por esse motivo não será considerado(a) pertencente à população negra qualquer candidato(a)sem características fenotípicas correspondentes.

1.9 Se necessário, a verificação da ascendência será feita presencialmente, ou, no caso de ascendente falecido, por meio de documento oficial com foto colorida.

1.10 Será considerado apto a integrar a lista reservada à população negra o candidato que assim for reconhecido por todos os membros da Comissão Especial.

1.11 Havendo constatação de falsidade dos documentos apresentados, bem como na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência de crime, nos termos da legislação penal brasileira vigente.

1.12 A verificação de que o candidato não se enquadra nos critérios para concorrer às vagas destinadas à população negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza e não será passível de recurso.

1.13 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições, no Edital nº 006/2016, neste Edital de Convocação e nas informações divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e constantes no Cartão Informativo enviado aos candidatos por e-mail.

Salvador/BA, 10 de abril de 2017.

Clériston Cavalcante Macêdo

Defensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública

Presidente da Comissão do VII Concurso Público

Anexo 01

DECLARAÇÃO

Eu,_____________________________________________________________________________________________________________ [nome completo], com RG ______________________ e CPF __________________________, inscrito(a) no VII Concurso para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas da Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, declaro pertencer à população negra, na condição de ________________________________ [preencher informando se é preto(a) ou pardo(a)] e estou ciente de que a falsidade nesta declaração ou nos documentos apresentados implicará na eliminação do certame e poderá ser encaminhada à autoridade policial para apuração da existência de crime, nos termos da legislação penal brasileira vigente.

Salvador, 03 de maio de 2017

(Assinatura conforme documento de identidade)