Prorrogou por mais 90 (noventa) dias, o prazo da Portaria CGD/DPE nº 008/2018 publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de abril de 2018.

PORTARIA CGD/DPE Nº 010, DE 27 DE JULHO DE 2018.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 105, VI da Lei Complementar nº 80/1994, nos arts. 48 e 50, inciso XIX c/c o art. 232 e seguintes, todos da Lei Complementar nº 26/2006, e arts. 24 a 30 do Regimento Interno da Corregedoria Geral e, considerando o que consta no Processo de Verificação de Incapacidade Mental nº 1224180006612, RESOLVE: Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo da Portaria CGD/DPE nº 008/2018 publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de abril de 2018, nos termos da lei supracitada, para dar prosseguimento e conclusão dos trabalhos. Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2018.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, em 27 de julho de 2018.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Corregedora Geral