RESOLVE

Prorrogar o prazo da sindicância por mais 60 (sessenta) dias, para encerramento dos trabalhos, com a apresentação do respectivo relatório, sob a Presidência desta Corregedora Geral. Esta portaria entrará em vigor a partir de 11 de dezembro de 2017.

PORTARIA CGD/DPE Nº 027, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 48, 50, inciso XIX, 228 e seguintes, todos da Lei Complementar nº 26/2006, considerando que o prazo estabelecido na Portaria n° 022, de 10 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 12 de outubro de 2017, para encerramento dos trabalhos, nos autos do processo n° 1224160008341, não ocorreu e, considerando, ainda, a necessidade da Comissão Sindicante concluir os trabalhos nos termos do art. 228, §4° da referida lei,

RESOLVE

Prorrogar o prazo da sindicância por mais 60 (sessenta) dias, para encerramento dos trabalhos, com a apresentação do respectivo relatório, sob a Presidência desta Corregedora Geral. Esta portaria entrará em vigor a partir de 11 de dezembro de 2017.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em 04 de dezembro de 2017.

Maria Célia Nery Padilha

Corregedora Geral

Defensoria Pública do Estado da Bahia