RESOLVE

Instaurar Processo Administrativo Sumário e designar, nos termos da lei supracitada, os Defensores Públicos Dr. Cláudio Piansky Mascarenhas Guttemberg da Costa, cadastro nº 16.359.107-9 e Dr. Hélio Soares Júnior, cadastro nº 85.543.562-2, para, sob a presidência desta Corregedora Geral, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, destinado a apurar as possíveis infrações, conforme consta nos expedientes supracitados, bem como as demais infrações conexas, que emergirem no decorrer dos trabalhos.

PORTARIA CGD/DPE Nº 24, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 105, VI da Lei Complementar nº 80/1994, nos arts. 48 e 50, inciso XIX c/c o art. 232 e seguintes, todos da Lei Complementar nº 26/2006 e, considerando o que consta nos processos 1224170028316, 1224170033310 (Ap.), 1224170043757(Ap.) e 1224170072625(Ap.), bem como a PORTARIA INTERNA CGD/DPE-BA Nº01, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLVE

Instaurar Processo Administrativo Sumário e designar, nos termos da lei supracitada, os Defensores Públicos Dr. Cláudio Piansky Mascarenhas Guttemberg da Costa, cadastro nº 16.359.107-9 e Dr. Hélio Soares Júnior, cadastro nº 85.543.562-2, para, sob a presidência desta Corregedora Geral, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, destinado a apurar as possíveis infrações, conforme consta nos expedientes supracitados, bem como as demais infrações conexas, que emergirem no decorrer dos trabalhos, fixando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias, para encerramento dos trabalhos, prorrogável por igual período, com apresentação do respectivo relatório.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em 31 de outubro de 2017

Maria Célia Nery Padilha

Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia