PORTARIA Nº 04/2006 CORREG/DPE

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, MARIA CÉLIA NERY PADILHA, no uso de suas atribuições, previstas no art 220, inc. III da Lei Complementar nº 26 / 06, combinada com o art 208 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia e considerando o que consta no ofício DPE comissão de processo nº 002/06 de 25 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a comissão do processo administrativo disciplinar nº 1224060012783, instalada na forma da Portaria CORREG nº 02/06, que apura a responsabilidade funcional do servidor E.V.S, cadastro nº 59.080.160-3, a que alude o referido feito, devendo concluir os trabalhos e apresentar relatório final na forma que impõe o art. 209 do Estatuto do Servidor Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, 05 de outubro de 2006.
MARIA CÉLIA NERY PADILHA
CORREGEDORA-GERAL