PORTARIA Nº 17 , de 28 de setembro de 2007.
A CORREGEDORA-GERAL, no uso de suas atribuições e nos termos dos art. 228 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, combinada com a Lei nº 6.677/94,

RESOLVE

constituir Comissão composta pelo Defensor Público GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA, cadastro nº 16.291.925-8, e pelas servidoras LIGIA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, cadastro nº 16.016.967-9, ZENEIDE MARIA FERNANDES NEVES, cadastro nº 16.301.639-6, para, sob a presidência do primeiro e mediante Processo de Sindicância, apurar possível comportamento inadequado da servidora ROSALICE SANTOS SAMPAIO, cadastro nº 16.433.361-0, tendo em vista a autuação por infração de trânsito de veículo sob sua responsabilidade, ocorrida no dia 05.08.2005, ao trafegar em velocidade superior a máxima permitida (Av. Luis Eduardo Magalhães), por suposta transgressão ao disposto nos incisos I e III, do art. 175, podendo estar incursa em uma das penalidades previstas nos incisos I e II, do art. 187, todos da Lei nº 6.677/94, à vista do que consta do processo administrativo nº 1224070007753, devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
MARIA CÉLIA NERY PADILHA
Corregedora-Geral