PORTARIA Nº 23/2007 CORREG/DPE.
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, MARCUS VINÍCIUS LOPES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições, previstas no arts. 48 e 50 da Lei Complementar nº 26 / 06, e considerando o que consta no expediente nº 1224070032480,

RESOLVE:

Instaurar processo administrativo ordinário e, designar, nos termos da lei supra citada, os(as) senhores(a) Marcelo Borges de Freitas, Cadastro nº 16291701-0 e Maria Célia Nery Padilha, cadastro nº 16254596-0, para, sob presidência deste Corregedor Geral, comporem a comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar o cometimento de ilícitos, pois conforme consta no expediente supracitado, tomado em termos de declarações da suposta vítima, noticiou que o Defensor Público apontado no referido termo, no dia 28 de maio de 2007, por vota das 16:00 horas, subtraiu, mediante arma de fogo e em concurso de agentes, cacau de sua propriedade e posse, e também mais 2(dois) cestos de carga de burro e 4(quatro) podões, ocasião também em que ofendeu física e moralmente, e ainda efetuou disparo de arma de fogo contra o filho de um dos funcionários do declarante que fugiu do local sem saber dizer se o tiro efetuado foi em sua direção. Tudo fora noticiado na delegacia conforme consta dos autos do Expediente nº 1224070032480, fls 4, 5, e 6.
Assim, observando o disposto no Art. 201, incisos I e VI, c/c Art. 187,II e 188,V da supra citada lei, instauro o processo administrativo ordinário, devendo a Comissão concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sua instalação.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 08 de novembro de 2007

Gabinete da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública

MARCUS VINÍCIUS LOPES DE ALMEIDA
CORREGEDOR-GERAL